Palavra-chave: Direito do Consumidor
Plano de saúde deve indenizar por danos morais e reativar contrato
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Companhia aérea condenada a indenizar consumidores por falha no serviço
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Cliente recebe indenização por atraso na entrega de apartamento
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Casal vítima de 'overbooking' após lua de mel em Cancun será indenizado em R$ 20 mil
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Hospital Unimed BH deve indenizar paciente liberado indevidamente
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Tribunal confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO É CONDENADO POR OMITIR LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS
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EMPRESA DEVERÁ DEVOLVER VALOR PAGO POR MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES
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LOCAÇÃO DE ROUPAS - CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 100% DE ALUGUEL CANCELADO É ABUSIVA
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